CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jur�dica

CPF ou CNPJ do Sancionado

76.599.059/0001-00

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

ARA�JO CONSTRU��ES EIRELI - EPP

Nome Informado pelo �rg�o Sancionador

araujoconstrucoesltda83@gmail.com

N�mero do Processo SGP-e

SIE00008991/2021

Tipo de Penalidade

Suspens�o - Lei de Licita��es

Fundamento Legal

Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: III - suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos;

Abrang�ncia

No �rg�o sancionador

Situa��o

Cancelada

Data de Aplica��o da Penalidade

28/01/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/01/2024 00:00:00

�rg�o de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publica��o

Di�rio Oficial do Estado

Data de Publica��o da Penalidade

28/01/2022 00:00:00

Se��o de Publica��o

21698

P�gina de Publica��o

65

Anexo:

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Observa��es

Em raz�o das graves falhas cometidas pela Contratada na execu��o do objeto contratual, constatou-se  que  a  empresa  incorreu  no  descumprimento  de  cl�usulas  contratuais,  cumprimento irregular   de   cl�usulas   contratuais,   morosidade   na   execu��o   do   contrato,   desatendimento   de determina��es  expedidas  pela  administra��o  e  cumprimento  reiterado  de  faltas  na  sua  execu��o, causas id�neas para rescis�o contratual unilateral,  tudo  anotado  na forma do �1� do art. 67, da Lei de Licita��es, de modo que conclui-se pela RESCIS�O UNILATERAL DO CONTRATO CT. 079/2020, com APLICA��O DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 647.373,07 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e tr�s reais e sete centavos) c/c a SUSPENS�O DE 2 (DOIS) ANOS de participa��o  em  licita��es  e/ou  contratos,  ficando  suspenso  o  seu  registro  cadastral  no cadastro  geral  de  Fornecedores  do  Estado  de  Santa  Catarina/SEA,  tudo  com  fulcro  na  Cl�usula Sexta, 2, itens ?b?, ?c? e ?d? e Cl�usula S�tima ?a?, do Contrato de Empreitada CT 079/2020, c/c com o Art. 78. I, II, III, VII e VIII c/c Art. 79, I, todos da Lei 8.666/93.

Data da Cria��o

31/01/2022 14:29:23

�ltima Atualiza��o

09/05/2023 15:01:40