CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

76.599.059/0001-00

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

araujoconstrucoesltda83@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SIE00008991/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

28/01/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/01/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/01/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21698

Página de Publicação

65

Anexo:

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Observações

Em razão das graves falhas cometidas pela Contratada na execução do objeto contratual, constatou-se  que  a  empresa  incorreu  no  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  cumprimento irregular   de   cláusulas   contratuais,   morosidade   na   execução   do   contrato,   desatendimento   de determinações  expedidas  pela  administração  e  cumprimento  reiterado  de  faltas  na  sua  execução, causas idôneas para rescisão contratual unilateral,  tudo  anotado  na forma do §1º do art. 67, da Lei de Licitações, de modo que conclui-se pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CT. 079/2020, com APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 647.373,07 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e sete centavos) c/c a SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) ANOS de participação  em  licitações  e/ou  contratos,  ficando  suspenso  o  seu  registro  cadastral  no cadastro  geral  de  Fornecedores  do  Estado  de  Santa  Catarina/SEA,  tudo  com  fulcro  na  Cláusula Sexta, 2, itens “b”, “c” e “d” e Cláusula Sétima “a”, do Contrato de Empreitada CT 079/2020, c/c com o Art. 78. I, II, III, VII e VIII c/c Art. 79, I, todos da Lei 8.666/93.

Data da Criação

31/01/2022 14:29:23

Última Atualização

09/05/2023 15:01:40