Menu
CADPEN/SC
Consulta de Penalidades Vigentes
Ajuda
Fluxo Cadastro de Penalidade
Fluxo Alteração da Situação
Manual - Inclusão de penalidade
Manual - Edição de penalidade
Sobre
Login
CADPEN/SC
Consulta
Penalidade
Penalidade
Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
76.599.059/0001-00
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
araujoconstrucoesltda83@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SIE00008991/2021
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Cancelada
Data de Aplicação da Penalidade
28/01/2022 00:00:00
Data Final da Penalidade
28/01/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
28/01/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21698
Página de Publicação
65
Anexo:
Visualizar Arquivo
Observações
Em razão das graves falhas cometidas pela Contratada na execução do objeto contratual, constatou-se que a empresa incorreu no descumprimento de cláusulas contratuais, cumprimento irregular de cláusulas contratuais, morosidade na execução do contrato, desatendimento de determinações expedidas pela administração e cumprimento reiterado de faltas na sua execução, causas idôneas para rescisão contratual unilateral, tudo anotado na forma do §1º do art. 67, da Lei de Licitações, de modo que conclui-se pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CT. 079/2020, com APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 647.373,07 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e sete centavos) c/c a SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) ANOS de participação em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no cadastro geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA, tudo com fulcro na Cláusula Sexta, 2, itens ?b?, ?c? e ?d? e Cláusula Sétima ?a?, do Contrato de Empreitada CT 079/2020, c/c com o Art. 78. I, II, III, VII e VIII c/c Art. 79, I, todos da Lei 8.666/93.
Data da Criação
31/01/2022 14:29:23
Última Atualização
09/05/2023 15:01:40
Voltar
×
Fluxograma Cadastro de uma Penalidade
×
Fluxograma Alteração da situação de uma Penalidade
×
Sobre o cadastro de penalidades
CADPEN/SC
Cadastro de Penalidades - SC