CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

81.571.010/0001-89

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial4@ultramar.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00047322/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Civil/21714

Página de Publicação

115

Anexo:

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Observações

DETERMINO  a  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA,  no valor  de  R$  76,63  (setenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  pela  aplicação  de 0,33%  por  dia  de  atraso,  calculados  sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente, até o limite de 9,9%
DATA DO RECEBIMENTO DA AF.................26/11/2019
PRAZO DE ENTREGA:.................................01 dia
DATA QUE DEVERIA SER ENTREGUE:......27/11/2019
DATA EFETIVAMENTE ENTREGUE:...........03/03/2020
DIAS DE ATRASO:........................................98 dias
MULTA:..........................................................9,9%{0,33  %  (zero,  trinta  e  três  por  cento)  por  dia  de atraso,  na  entrega  do  objeto  ou  
                                                                       execução  de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte  inadimplente,  até  o  
                                                                       limite  de  9,9%  (nove, nove por cento)}
VALOR INADIMPLENTE:...............................R$ 774,00
VALOR MULTA:..............................................R$ 76,63

Data da Criação

21/02/2022 13:09:19

Última Atualização

21/02/2022 13:09:45