CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.407.011/0001-44

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EBRAX CONSTRUTORA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

orcamento@ebrax.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00022288/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

22/02/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

22/02/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21.716

Página de Publicação

49

Anexo:

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Observações

Em razão das graves falhas cometidas pela Contratada na execução do objeto contratual, verificou-se  que  a  empresa  incorreu  no  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  cumprimento irregular   de   cláusulas   contratuais,   morosidade   na   execução   do   contrato,   desatendimento   de determinações  expedidas  pela  administração  e  cumprimento  reiterado  de  faltas  na  sua  execução, causas idôneas para rescisão contratual unilateral, na forma do art. 79, inc I, c/c art. 78, I, II, III, VII e VIII, da Lei nº 8.666/1993 e nas Cláusulas 20.3.b e 20.4.d do Edital nº 56/2021, tudo anotado na forma do  §1º  do  art.  67,  da  Lei  de  Licitações, acarretando na RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CT 090/2021, bem como na  APLICAÇÃO  DE  MULTA  NO  VALOR  DE  R$  66.962,26  (sessenta  e  seis  mil,  novecentos  e sessenta e  dois    reais  e  vinte  e  seis  centavos)  c/c a SUSPENSÃO DE 12 (DOZE) MESES de participação em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no  cadastro  geral  de  Fornecedores  do  Estado  de  Santa  Catarina/SEA,  tudo  com  fulcro  na Cláusula Sexta, 2, itens “b” e “d” e Cláusula Sétima “a”, do Contrato de Empreitada CT 009/2020, c/c com o Art. 78. I, II, III, VII e VIII c/c Art. 79, I, todos da Lei 8.666/93.

Data da Criação

23/02/2022 15:42:39

Última Atualização

23/02/2023 23:59:00