CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

19.232.159/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ZELI ODETE DA SILVA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao.limpville@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00106565/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Civil

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

DETERMINO a APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, no valor de R$ 134,48 (cento e   trinta e   quatro reais e   quarenta e   oito centavos), pela aplicação de 0,33% por dia de atraso, calculados  sobre o  valor  correspondente à  parte inadimplente, até o limite de 9,9%, conforme dedução da tabela abaixo:
DATA DO RECEBIMENTO DA AF:............17/06/2019
PRAZO DE ENTREGA:.............................20 dias
DATA QUE DEVERIA SER ENTREGUE:..08/07/2019
DATA EFETIVAMENTE ENTREGUE:........17/07/2019
DIAS DE ATRASO:....................................8 dias
MULTA:......................................................0,33 % (zero, trinta  e  três por  cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o   valor correspondente à 
                                                                   parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, nove por cento)
VALOR INADIMPLENTE:..........................R$ 5.094,00
VALOR MULTA:.........................................R$ 134,48

Data da Criação

02/03/2022 17:00:37

Última Atualização

02/03/2022 17:02:27