CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

33.668.279/0001-35

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIAL KS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ksatacadista@gmail.com

Número do Processo SGP-e

IGP00011051/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/03/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/03/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21.725

Página de Publicação

689

Anexo:

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Observações

Com fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  subitem  22.1,  II,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº 0187/SEA/2021,  itens  4  e  5  das  Condições  Gerais  da  AF  nº  189/IGP/2021  e  na  observância  das Orientações Técnicas nº 001/2018 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado  da  Administração,  DECIDO  PELA  CONTINUIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE MULTA de 0,33% (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, nove por cento), o que implica em uma multa no valor de R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos).

Data da Criação

10/03/2022 14:41:07

Última Atualização

10/03/2022 14:41:27