CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.407.011/0001-44

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EBRAX CONSTRUTORA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

orcamento@ebrax.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00018904/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

15/03/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/03/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21730

Página de Publicação

45

Anexo:

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Observações

Em razão das graves falhas cometidas pela Contratada na execução do objeto contratual, constatou-se  que  a  empresa  incorreu  no  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  cumprimento irregular de cláusulas contratuais, desatendimento de determinações expedidas pela administração e cumprimento reiterado de faltas na sua execução, causas idôneas para rescisão contratual unilateral, (art.  78,  I,  II,  VII  e  VIII,  da  Lei  nº  8.666/1993;  Cláusulas  Sexta,  item  2  Outras  Sanções,  alínea  “d”  e Sétima  do  Contrato  CT.  050/2021  e  item  20.4,  alínea  “d”,  do  Edital  nº  012/2021),  tudo  anotado  na forma do §1º do art. 67, da Lei de Licitações, decidindo-se pela RESCISÃO  UNILATERAL  DO  CONTRATO CT  050/2021  c/c  a  SUSPENSÃO DE 1 (um) ANO de participação em licitações e/ou contratos da administração pública estadual, ficando  suspenso  o  seu  registro  cadastral  no  cadastro  geral  de  Fornecedores  do  Estado  de Santa  Catarina/SEA,  tudo  com  fulcro  na  Cláusula  Sexta,  2,  item  “d”  e  Cláusula  Sétima  “a”,  do Contrato  de  Empreitada  CT  050/2021,  c/c  com  o  Art.  78.  I,  II,  VII  e  VIII  c/c  Art.  79,  I,  todos  da  Lei 8.666/93.

Data da Criação

17/03/2022 15:06:25

Última Atualização

16/03/2023 23:59:00