CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

19.232.159/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ZELI ODETE DA SILVA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao.limpville@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00106611/2019

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

22/03/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/11/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

POLÍCIA CIVIL - DOE 21.719

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Entrega de sabonete  líquido  e água  sanitária  fora  do  prazo  previsto  no  edital  de  pregão eletrônico  PE-57/SEA/2018  e  de  forma  parcelada,  não prevista   em   edital,   pela   empresa   Edenir   de   Aquino Rodrigues Eireli. Multa  pecuniária  de  R$  1.794,83, correspondente  a  9,99%  do  valor  do  contrato. como  o retardamentoda  entrega  foide  255 dias emparte  e  273  dias  do  restante,  diversamente  do que  estava  previsto  em  edital  que  determinava  apenas uma   entrega   em   até   20   diasdo   recebimento   a Autorização     de     Fornecimento, entendemoscomo retribuição ao mal causado à Administração a suspensão temporária de 08 meses,que corresponde ao total de dias de   atraso,   excluídos   os   dias   punidos   com   a   pena pecuniária.

Data da Criação

22/03/2022 17:09:58

Última Atualização

18/11/2022 23:59:00

Dados da penalidade