CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

477.288.929-91

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MILTON VITOR ROSSET

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SEA00002265/2022

Tipo de Penalidade

Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação

Fundamento Legal

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

17/02/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Ofício n 310024108199 Cumprimento de Sentença

Data de Publicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Anexo:

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Observações

Impedimento relativo a Decisão Judicial constante do processo 5009227-91.2021.8.24.0019/SC: “proibição de contratar com o Poder Público oureceber benefícios ou incentivos scais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peloprazo de cinco anos”. Processo SGPE nº SEA 2265/2022

Data da Criação

05/04/2022 19:06:07

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25