CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

53.276.010/0001-10

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

HEXIS CIENTIFICA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@hexis.com.br

Número do Processo SGP-e

IGP00007575/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

04/04/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/04/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21.744

Página de Publicação

9

Anexo:

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Observações

Aplicação da Penalidade De Multa, prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, art. 108, II, art. 110, II, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, no subitem 24.2, I, do Edital do Pregão  Eletrônico  nº  026/IGP/2020,  item  4,  constante  na    Autorização  de  Fornecimento  (AF)  nº 133/IGP/2021,  o  que  implica  em  uma  multa  no  valor  de  R$  128,10  (cento  e  vinte  e  oito  reais  e  dez centavos), por não entregar a totalidade do objeto contratado.

Data da Criação

08/04/2022 15:44:41

Última Atualização

08/04/2022 15:44:50