CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

15.153.524/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SANIGRAN LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao.sanigran@gmail.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00011784/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

11/04/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

11/04/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Economia Mista/21749

Página de Publicação

105

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: Epagri – Estação Experimental de Videira. Contratada/Recorrente: Sanigran Ltda. (CNPJ nº 15.153.524/0001-90). Processo: SGP-e EPAGRI 11784/2021. DECISÃO: Diante do exposto, ratificando o Parecer Jurídico nº 75/2022, que adotamos como razão de decidir, a Diretoria Executiva decidiu, de forma unânime: (a) pela impossibilidade jurídica de deferimento do pedido de indenização de fls. 137-150, uma vez que ausentes os requisitos legais para a concessão do pedido; (b) pelo indeferimento do pedido de revisão das penalidades aplicadas, de fls. 151-193, uma vez que ausentes fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação das sanções aplicadas, mantendo-se a decisão administrativa de fls. 131. Consequentemente, ficam mantidas as seguintes sanções administrativas: (a) multa à Contratada, de R$ 8.100,15 (oito mil e cem reais e quinze centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato – R$ 81.001,50 –, conforme Cláusula Décima Segunda, II, "d" e item 18 do Edital do Pregão Eletrônico nº 78/2021; (b) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Epagri pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme Cláusula Décima Segunda, III e item 18 do Edital do Pregão Eletrônico nº 78/2021. Publique-se e registre-se as penalidades aplicadas no CADPEN. APROVADO: Giovani Canola Teixeira, Diretor-Presidente. Florianópolis/SC, 01/04/2022.

Data da Criação

12/04/2022 15:46:50

Última Atualização

12/04/2022 15:48:01