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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
30.165.886/0001-94
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
DANIEL ROSENDO DE OLIVEIRA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
danielarchitheos@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00119861/2021
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Expirada
Data de Aplicação da Penalidade
27/01/2022 00:00:00
Data Final da Penalidade
27/01/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
27/01/2022 00:00:00
Seção de Publicação
Educação/21697
Página de Publicação
33
Anexo:
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Observações
Penalidade contratual em decorrência da rescisão contratual
Data da Criação
13/04/2022 16:02:36
Última Atualização
30/01/2023 23:59:00
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