CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.830.372/0001-04

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MGM CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@mgmenergia.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00020074/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/02/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21716

Página de Publicação

40

Anexo:

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Observações

Processo Administrativo Por Inadimplência Contratual (PAIC) nº 08/DALF-PAIC/2021
SGP-e: PMSC 20074/2021

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PMSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e em consonância ao disposto no art. 4º, II, da Portaria nº 146/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.053, em 19 de abril de 2021 c/c Portaria nº 519/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.676, de 28 de dezembro de 2021, e em observância ao processo administrativo instaurado em desfavor da empresa MGM CONTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 04.830.372/0001-04, relativo à execução do Contrato Administrativo Nº 227/PMSC/2020, objeto do Convite nº 165/PMSC/2020, após apreciação dos documentos, pareces e relatórios juntados aos autos, resolve:
Anuir com as alegações pontuadas pela Assessoria Jurídica, em parecer de lavra do Procurador do Estado Ygor Aquino Almeida, visto ficou comprovado o ocorrido, e a ré não contrapôs o fato no bojo do processo, mesmo com todo o esforço do oficial encarregado, reconhecendo tacitamente o descumprimento do ajustado.
Acolher a conclusão do Encarregado no Relatório de Processo Administrativo, entendendo que a empresa processada infringiu a Cláusula Quinta, inciso I (obrigações da contratada), alínea “a” e “h” do Contrato.
Assim sendo, a empresa processada está sujeita as sanções administrativas previstas na Cláusula Nona, do Contrato Administrativo Nº 227/PMSC/2020, bem como ao que dispõe o Art 87 da Lei Federal Nº 8.666/93.
Por esta razão e pelo princípio da razoabilidade, proporcionalide e gravidade dos fatos, aplico as seguintes sanções administrativas:
a) MULTA à empresa MGM CONTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 04.830.372/0001-04, na forma do § 2º, Inciso II, da Cláusula Nona do Contrato, amparado no inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o valor ser calculado sobre 10% (dez por cento) do valor do contrato 227/PMSC/2020 em seu montante total; totalizando a parcela sancionatória em R$ 17.964,11 (dezessete mil novecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos); e;
b) SUSPENÇÃO / IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 (doze) meses, na forma do § 2º, Inciso III, alínea “c” e “e”, da Cláusula Nona do Contrato, amparado no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993; 
c) RESCISÃO do Contrato 227/PMSC/2020, na forma da Cláusula Oitava, Caput, e inciso I, do contrato administrativo. 
À Seção de PAIC/DALF para:
1. Publicar a decisão no Diário Oficial do Estado (DOE) e Boletim Eletrônico PMSC; 
2.Cientificar a contratada desta decisão administrativa, concedendo a esta o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para apresentação de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, letra “f” da Lei nº 8.666/1993;
3. Emitir a guia de depósito identificado para o pagamento da multa pela empresa;
4.Providenciar a inclusão da penalidade no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN) da empresa em questão;
5. Dar ciência desta decisão para a Seção de CONTRATOS/DALF e CMIO/DALF para que tomem as medidas necessárias; 
6.Por fim, os autos devem ser arquivados.

Florianópolis, 21 de Fevereiro de 2021

André Cartaxo Esmeraldo
Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças

Data da Criação

19/04/2022 18:32:06

Última Atualização

19/04/2022 18:32:15