CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

17.887.849/0001-21

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

IBOOTS PARTICIPAÇÕES LTDA (WL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 11.924.928/0001-89)

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

wl@invictalicitacoes.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00023407/2021

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21717

Página de Publicação

114

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Processo Administrativo (PA) nº 09/DALF-CT/2017
SGP-e PMSC 23407/2021

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PMSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e em consonância ao disposto no art. 4º, II, da Portaria nº 146/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.053, em 19 de abril de 2021 c/c Portaria nº 519/PMSC/2021, publicada no DOE/SC nº 21.676, de 28 de dezembro de 2021, e em observância ao processo administrativo instaurado em desfavor da empresa WL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 11.924.928/0001-89, relativo à participação do Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 119/PMSC/2017, após apreciação dos documentos e pareceres juntados aos autos, resolve: 
1. Acolher parcialmente as alegações da processada no que se refere a falta de cláusula impeditiva no edital do certame, bem como inexistiu processamento judicial próprio que versasse sobre a desconsideração da personalidade jurídica, entretanto é inegável o fato que a empresa possui em seu quadro societário, mesmos sócios da empresa White Lake Equipamentos Profissionais LTDA; 
2. Anuir, em partes, com as alegações pontuadas pela Assessoria Jurídica da PMSC nesta Diretoria, em parecer de lavra do Advogado Leonardo Gianotti de Nonohay, visto que não restou evidenciado o necessário abuso de forma para fraudar; 
3. Acolher a conclusão apontada pelo encarregado no relatório do processo administrativo e aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, amparado pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, à empresa WL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 11.924.928/0001-89;
4. Cientifique-se a contratada desta decisão administrativa, concedendo a esta o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para apresentação de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alinea “e” da Lei nº 8.666/1993;
5. Publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) e Boletim Eletrônico PMSC;
6. À Seção PAIC para a inclusão da penalidade no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN) da empresa WL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 11.924.928/0001-89;
7. Por fim, os autos que ainda tramitam fisicamente, devem ser arquivados, assim como os autos digitais.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2022

ANDRÉ CARTAXO ESMERALDO
Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças


(*) A empresa WL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 11.924.928/0001-89, foi baixada em 21/09/2020, por ter sido incorporada à empresa IBOOTS PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 17.887.849/0001-21

Data da Criação

28/04/2022 17:36:25

Última Atualização

28/04/2022 17:41:42