CADPEN/SC V 0.4.3

Penalidade

Para este tipo de penalidade, o fundamento legal é obrigatório

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

909.275.919-87

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DANIEL CARLOS CARDOSO

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SCC00006731/2022

Tipo de Penalidade

Impedimento - Legislação Estadual

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

12/04/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

04/05/2199 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Ofício TCE/SC/SEG/ 4719/2022 - processo SGPE SCC 6731/2022

Data de Publicação da Penalidade

12/04/2022 00:00:00

Anexo:

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Observações

Acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de Santa Catarina nos autos do Processo @TCE 15/00053934, referente à prestação de contas de recursos repassados através da NE nº 001358, de 11/06/2016, no valor de R$ 30.000,00, ao  Sr.  Daniel  Carlos  Cardoso.
- Declara  o  Sr.  Daniel  Carlos  Cardoso  impedido  de  receber  novos recursos  do  Erário,  consoante  dispõe  o  art.  39,  §1º,  I,  do  Decreto  n. 1.291/2008  c/c  o  art.  1º,  §2º,  I,  “b”,  da  Instrução  Normativa  n.  TC-14/2012.

Data da Criação

04/05/2022 13:21:37

Última Atualização

16/05/2022 18:34:10