CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.432.544/0001-47

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CLARO S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

fabiano.tamiozzo@embratel.com.br

Número do Processo SGP-e

SSP00000001/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/09/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/09/2021 00:00:00

Seção de Publicação

nº 21.602-a

Página de Publicação

133

Anexo:

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Observações

Aplicação de pena de multa de 0,33 % (zero, trinta e três por cento) por dia  de  atraso,  na  entrega  do  objeto  ou  execução  de  serviços,  calculado  sobre  o  valor correspondente  à  parte  inadimplente,  até  o  limite  de  9,9%  (nove,  nove  por  cento),  o  que implica em uma multa no valor de R$ 122,85 (cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), com base nos artigos 86 e 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, I, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, subitem  17,  II,  “a”,  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  057/SEA/2019,  cláusula  nona  do Contrato  nº  162/SSP/2020,  e  na  observância  das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração

Data da Criação

31/05/2022 10:01:20

Última Atualização

31/05/2022 10:02:31