CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.500.162/0001-54

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Elleva Climatização Eireli

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@mcconsultoria.srv.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00021143/2022

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

31/05/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

31/05/2022 00:00:00

Seção de Publicação

CONTRATOS

Página de Publicação

53

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Da análise de todas as peças que compõem o presente, chega-se à conclusão de que a irregularidade em apuração se deu da seguinte forma: A empresa descumpriu os seguintes itens do Edital e termo de referência do Pregão nº 1322/2021: 12.2 -A   fornecedora   deverá   apresentar, obrigatoriamente, juntamente   com   a   Nota Fiscal/Fatura, as Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista; Termo de referência item 8.22:

8.22- Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Licitação e apresentar, a cada mês, cópia da folha de pagamento e o do recibo de pagamento de   salários,  13°,   férias   e   vale-transporte,  acompanhados   da   cópia   das   respectivas   guias   de recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, PIS e Previdência Social) do mês imediatamente anterior, dos funcionários envolvidos na execução dos serviços.

Data da Criação

06/06/2022 11:08:58

Última Atualização

06/06/2022 11:09:12