CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

01.756.004/0001-67

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

BTN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

btncon@terra.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00021238/2020

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

07/06/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

07/06/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

07/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21787

Página de Publicação

126

Anexo:

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Observações

Em razão da inexecução parcial do contrato devidamente atestada pela área técnica  e  anotada  na  forma  do  §1º  do  art.  67,  da  Lei  de  Licitações,  decidiu-se pela aplicação das penalidades previstas na Cláusula Sexta – Multas e Outras Sanções –  Item  2  –  Sanções  Administrativas,  alíneas  “b”  (Multa  de  R$  3.857,85  (três  mil, oitocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  e  “d” (suspensão de  1  (um)  ano  de  participar  em  licitação  e  contratar  com  a  administração),  do contrato de empreitada PJ. 191/2014 c/c Art. 87, incisos II e III da Lei 8.666/93.

Data da Criação

08/06/2022 15:08:50

Última Atualização

08/06/2023 00:10:00