CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

Property [valorMulta] of class [class br.gov.sc.ciasc.cadpen.Penalidade] with value [null] does not pass custom validation

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

04.778.485/0001-08

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Eliane Maria Lourenço EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

marcosjoaolourenco@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00025497/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

14/06/2022 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21792

Página de Publicação

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

(...) RESOLVO: 1. Conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE as alegações da empresa, REFORMANDO PARCIALMENTE a decisão, para  MANTER a multa aplicada, conforme previsto na Cláusula Décima, do Contrato Administrativo Nº 519/PMSC/2016, na forma do parágrafo  2º, inciso II, alínea “c”, qual prevê multa de até 20%, qual REDUZO e fixo em 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato (R$  1.428,540,00), ficando estabelecida a penalidade de MULTA de R$2.857,08 (dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos);

Data da Criação

15/06/2022 17:04:36

Última Atualização

01/07/2022 16:37:17