CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

30.590.139/0001-01

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ADEMIR PEREIRA DE FREITAS

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ademirpereiradefreitas@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00136022/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

10/05/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/05/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE n.º 21.767

Página de Publicação

18

Anexo:

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Observações

Empresa Sancionada: ADEMIR PEREIRA DE FREITAS ME, CNPJ/MF 30.590.139/0001-01. Pregão Eletrônico nº 011/2019, AF nº 17/CPL/DGPC/2019.  Fornecimento a Policia Civil de 180.000 pastas de procedimento as quais não foram entregues. Rescisão unilateral por culpa da Contratada. Decisão: Pela APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA de 10% calculados sobre o valor do contrato R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002; nos artigos 87, II da Lei nº  8.666/93; dos arts. 108, II e 110, II, parágrafos 1º ao 5º, do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009; no item 16.1, II, “II”, do PE nº 11/19 e na nota geral constante na Autorização de Fornecimento nº 017/2019. PCSC 136022/2019

Data da Criação

27/06/2022 17:25:49

Última Atualização

27/06/2022 17:26:36