CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.002.806/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CONSTRUTORA TS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

construtorats@gmail.com

Número do Processo SGP-e

IGP00006784/2021

Tipo de Penalidade

Inidoneidade - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

25/02/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Licitações- Sec. de Estado

Página de Publicação

17

Anexo:

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Observações

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A robustez probatória compreende-se estarem presentes elementos necessários a ensejar a aplicação da pena de declaração de inidoneidade e as demais situações na decisão administrativa: a) a paralisação e atraso injustificado da obra; b) a falta da manutenção de regularidade fiscal e pela apresentação de documento (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Federal) com envio de certidão não autêntica ao IGP; e c) a não conclusão da obra no prazo de execução previsto no contrato, mesmo após seguidas prorrogações.

Data da Criação

28/06/2022 10:49:07

Última Atualização

29/06/2022 10:57:02