CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.509.217/0001-70

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

FLORIANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

JONATAS1964@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

CGE00000078/2022

Tipo de Penalidade

Inidoneidade - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/02/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Licitações- Sec. de Estado

Página de Publicação

17

Anexo:

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Observações

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Quanto às razões de mérito a ensejar a aplicação da penalidade constam dos autos elementos bastantes a revelar a inexecução parcial do contrato firmado (Contrado SED n 120/2017), a prática de fraude a ensejar a percepção irregular de dinheiro público, inclusive mediante confissão dos próprios representantes da Empresa, a caracterização de atos lesivos à Administração Pública Estadual. 
Aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Data da Criação

29/06/2022 11:11:49

Última Atualização

25/09/2023 14:26:26