CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

22.065.938/0001-22

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CCK COMERCIAL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

propostas@portaldasatas.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00011785/2021

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

28/06/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

28/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Economia Mista/834959

Página de Publicação

54

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: Epagri – Gerência Regional de Joinville. Contratada/Recorrente: CCK Comercial (CNPJ nº 22.065.938/0001-22). Processo: SGP-e EPAGRI 11785/2021. DECISÃO: Diante do exposto, ratificando os motivos da decisão atacada, a Diretoria Executiva decidiu, de forma unânime, pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela empresa CCK Comercial EIRELI EPP (CNPJ sob o nº 22.065.938/0001-22), no efeito devolutivo, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, fica mantida a multa à Recorrente de R$ 2.158,43 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) (correspondente a 6,27% sobre os itens fritadeira, liquidificador, fatiador e ultracongelador, em razão da entrega realizada com 19 dias de atraso), conforme Cláusula Décima Segunda, II, “b” e subitem 18.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2021. Publique-se e registre-se a penalidade aplicada no CADPEN. APROVADO: Edilene Steinwandter, Diretora-Presidente. Florianópolis/SC, 04/01/2022.

Data da Criação

29/06/2022 14:12:25

Última Atualização

29/06/2022 14:13:54