CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

75.779.223/0001-06

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIAL AGRICOLA ALTO VALE LTDA - ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@comercialagricolaaltovale.com.br

Número do Processo SGP-e

SJC00075935/2019

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

04/06/2020 00:00:00

Data Final da Penalidade

04/06/2021 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

04/06/2020 00:00:00

Seção de Publicação

Secretarias/ 21.283

Página de Publicação

5

Anexo:

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Observações

No processo SJC 75935/2019 foram aplicadas 2 multas e 2 suspensões/impedimentos à empresa COMERCIAL AGRICOLA ALTO VALE LTDA - ME, de forma individual, por descumprimento aos Contratos 111/GELIC/SJC/2018 e 128/GELIC/SJC/2018.

Data da Criação

05/06/2020 16:41:12

Última Atualização

07/06/2021 23:59:00