CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

02.531.343/0001-08

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@grupoadservi.com.br

Número do Processo SGP-e

DPE00001018/2022

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

20/06/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

20/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21794

Página de Publicação

66

Anexo:

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Observações

Aplicação da penalidade de advertência à empresa contratada por inadimplemento contratual, com fundamento  na  Lei Federal  nº  8.666/93,  art.  58,  IV  e  art.  87,  I;  Decreto  Estadual  nº 2.617/2009, art. 108, I e art. 109; Contrato nº 007/2020, cláusula 11, itens 11.1, 11.15.,11.16.,11.30; cláusula 13, item 13.1.; cláusula 23, item 23.1, I; Anexo I-D, Tabela I, item 1 e entendimento jurisprudencial.

Data da Criação

06/07/2022 14:22:17

Última Atualização

06/07/2022 14:22:36