CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

17.280.379/0001-33

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

START DISTRIBUIDORA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@startdistribuicao.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00005308/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

20/06/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

20/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.79

Página de Publicação

14

Anexo:

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Observações

Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93,art. 108, II e, Art. 110,  I,  Parágrafos  1º  ao  5º,do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e  Serviços  – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009 e no item 22, II, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico n. 0186/2021, para multa de 0,33% ao dia, até o limite de 9,9% calculados sobre o valor  inadimplente  do  contrato,  cobrados  administrativamente,  pelo  atraso  de  27  (vinte  e  sete)  dias  na entrega do objeto contratado, o que implica em uma multa de 6,6% no valor de R$ 673,77 (seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos)

Data da Criação

07/07/2022 14:24:40

Última Atualização

07/07/2022 14:24:49