CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

37.637.257/0001-69

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ZERO13 LOGISITICA E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

zero13log@zero13log.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00024523/2022

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

08/07/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

08/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

08/07/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21809

Página de Publicação

43

Anexo:

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Observações

IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de  Santa Catarina por 12 (doze) meses,com fundamento no art. 87, III da Lei 8.666/93

Data da Criação

11/07/2022 13:10:19

Última Atualização

10/07/2023 00:10:00