CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

07.875.146/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

serramobile@serramobileexpo.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00134863/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

12/07/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

15/07/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/06/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21786

Página de Publicação

9

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 21.138,90 (vinte e mum mil, cento e trinta e oito reais e noventa centavos), mais a suspensão de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 04 (quatro) dias, referente a AF 284/2021, devido ao atraso de 34(trinta me quatro) dias, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 17/2022, que tomo como razão de decidir;

Data da Criação

11/07/2022 15:49:49

Última Atualização

18/07/2022 23:59:00