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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
83.413.591/0003-18
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@dicapel.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00011230/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
10/06/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
10/06/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21790
Página de Publicação
15
Anexo:
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Observações
PCSC 11230/2022 DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 83.413.591/0003-18 1. Ciente; 2. 2. De acordo com o parecer do Setor de Penalidades de Empresas Contratadas; 3. 3. Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 10.147,30 (dez mil, cento e quarenta e sete reais e trinta centavos) em razão da mora por 13 (treze) dias da AF 33/PCSC/2022, pela aplicação de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 15/2022, que tomo como razão de decidir;
Data da Criação
18/08/2022 15:04:57
Última Atualização
18/08/2022 15:05:15
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