CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

39.368.629/0001-24

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ECOMAIS AR CONDICIONADOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

portal.ecomais@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00117330/2021

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

01/09/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

31/08/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21839

Página de Publicação

23

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 2.724,60(dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos)pela inexecução total e suspensão temporária de 12 meses, pela desídia,menosprezo à Administração Públicae transtorno causado pela não entrega do material contratado, referente a Autorização de Fornecimento nº 242/CPL/PCSC/2021, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 22/2022, que tomo como razão de decidir

Data da Criação

24/08/2022 17:34:02

Última Atualização

01/09/2023 00:10:00