CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

09.196.745/0001-42

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SEBOLD COMERCIAL ATACADO DE PRODUTOS, ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

felipe@seboldcomercial.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00008190/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

24/08/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

24/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DIÁRIO OFICIAL SC - Nº 21.842

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Aplicação de Penalidade de MULTA de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), calculado por dia de atraso, sobre o valor da parte inadimplente, em razão do atraso de 80 (oitenta) dias na entrega do item 0002, que totaliza o valor de 9,9% (nove virgula nove por cento), o que implica  em  uma  multa  na  quantia  de  R$  107,87(cento  e  sete  reais  e  oitenta  e  sete centavos); e em razão do atraso de 20 (vinte) dias na entrega do item 0004, que totaliza o valor de 6,6% (seis virgula seis por cento), o que implica em uma multa na quantia de R$ 59,66 (cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos, perfazendo o montante total de R$ 167,53 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), fundada no  artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts.  108,  II  e  110,  I,  parágrafos  1º  ao  5º  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, no subitem 21.1, II, do Edital do Pregão Eletrônico nº 0200/2020, item 4, constante na Autorização de Fornecimento (AF) nº 031/2022/PCI.

Data da Criação

30/08/2022 14:55:33

Última Atualização

30/08/2022 14:55:46