CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

39.249.272/0001-65

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

QUANTICA GUEMA ENGENHARIA TECNOLOGIA L PROJETOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

QUANTICAENGENHARIATECNOLOGIA@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00001325/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

30/08/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

01/03/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

30/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas 21.846

Página de Publicação

55

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: Epagri – Estação Experimental de Videira. Contratada/Recorrente: Quântica Guema Engenharia, Tecnologia e Projetos Ltda. (CNPJ nº 39.249.272/0001-65). Processo: SGP-e EPAGRI 1325/2022. DECISÃO: a Diretoria Executiva decidiu, de forma unânime, pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela empresa QUANTICA GUEMA ENGENHARIA, TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA. (CNPJ nº 39.249.272/0001-65), no efeito devolutivo, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o prazo da suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar a Epagri de 12 (doze) meses para 6 (seis) meses. Consequentemente, a Diretoria Executiva DECIDE: a) rescindir o Contrato nº 653/2021, conforme sua Cláusula Décima Primeira c/c art. 474 do Código Civil; itens 17.6 e 18 do edital do Pregão Eletrônico nº 49/2021 e artigos 156; 157, I; II, “a”; III, IV; 158, I e § 1º, do RILC-EPAGRI; b) aplicar multa à recorrente, no valor de R$ 2.393,88 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do saldo remanescente do contrato (R$ 23.938,80), conforme art. 83, II, da Lei federal nº 13.303, de 2016;artigos 163, VI e 165, VI, do RILC-EPAGRI; itens 17.6 e 18 do edital do Pregão Eletrônico nº 49/2021 e Cláusula Décima Segunda, II, “c”; c) aplicar a sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar a Epagri à recorrente, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 83, III, da Lei federal nº 13.303, de 2016;art. 166 do RILC-EPAGRI; itens 17.6 e 18 do edital do Pregão Eletrônico nº 49/2021 e Cláusula Décima Segunda, III. Publique-se e registre-se no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN). APROVADO: Giovani Canola Teixeira, Diretor-Presidente. Florianópolis/SC, 23/08/2022.

Data da Criação

31/08/2022 16:26:07

Última Atualização

02/03/2023 23:59:00