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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
37.652.394/0001-72
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
DR PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHRARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
drengenhariarv@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00019483/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
26/08/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
26/08/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21844
Página de Publicação
16
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 613,60 (seiscentos e treze reais e sessenta centavos) pela culpa na rescisão contratual e suspensão temporária até que pague a multa, referente ao Contrato nº 254/SELOS/DGPC/2021, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 24/2022, que tomo como razão de decidir;
Data da Criação
08/09/2022 13:55:32
Última Atualização
08/09/2022 13:55:48
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