CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

37.652.394/0001-72

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DR PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHRARIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

drengenhariarv@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00019483/2021

Tipo de Penalidade

Impedimento - Legislação Estadual

Fundamento Legal

Art. 111. A suspensão é a sanção que impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA, de acordo com os prazos a seguir:
[...]
VIII - até a realização do pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no artigo anterior.

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

29/08/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/08/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21844

Página de Publicação

16

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de
multa na ordem de 613,60 (seiscentos e treze reais e
sessenta centavos) pela culpa na rescisão contratual e
suspensão temporária até que pague a multa, referente
ao Contrato nº 254/SELOS/DGPC/2021, pelos motivos
de fato e de direito mencionados na r. Informação nº
24/2022, que tomo como razão de decidir;

Data da Criação

08/09/2022 14:02:30

Última Atualização

13/09/2022 15:59:22