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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
37.652.394/0001-72
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
DR PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHRARIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
drengenhariarv@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00055602/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
30/08/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
30/08/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21846
Página de Publicação
11
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 808,47 (oitocentos e oito reais e quarenta e sete centavos) pela culpa na rescisão contratual e suspensão temporária até que pague a multa, referente ao Contrato nº 236/SELOS/DGPC/2021, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 25/2022, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
08/09/2022 14:12:18
Última Atualização
08/09/2022 14:18:28
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