CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

37.652.394/0001-72

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

DR PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHRARIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

drengenhariarv@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00055602/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

31/08/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

30/08/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

30/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21846

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 808,47 (oitocentos e oito reais e quarenta e sete centavos) pela culpa na rescisão contratual e suspensão temporária até que pague a multa, referente ao Contrato nº 236/SELOS/DGPC/2021, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 25/2022, que tomo como razão de decidir

Data da Criação

13/09/2022 16:12:40

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25