CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

32.608.866/0001-76

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TROIKA DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@troikabrasil.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00008724/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

13/09/2022 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/09/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.85

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

APLICAÇÃO  DA PENALIDADE DE MULTA, no valor de 0,33% ao dia, até o limite de 9,9% calculados sobre o valor inadimplente  do  contrato,  cobrados  administrativamente,  pelo  atraso  de  14  (quatorze)  dias  na entrega do objeto contratado, o que implica em uma multa de 4,62% no valor de R$ 115,21 (cento e quinze reais), prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93,art. 108, II e, Art. 110,  I,  Parágrafos  1º  ao  5º,do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e Serviços  de  Engenharia,  no  âmbito  do  Sistema  Administrativo  de  Gestão  de  Materiais  e  Serviços  – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009 e no item 21, II, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico n. 0200/2020.

Data da Criação

22/09/2022 15:37:14

Última Atualização

01/03/2024 13:14:55