CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

14.066.477/0001-84

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

RSUL EIRELI EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

rsulvendas02@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00036442/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

08/09/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

08/09/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21852

Página de Publicação

16

Anexo:

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Observações

Conhecer   o   teor   da   Informação   Técnica   nº   350/2022,   oriunda   da Assessoria Jurídica, às fls. 523 a 526;b)   Aplicar a penalidade de multa rescisória, no valor equivalente a 10% (dez por  cento)  em  caso  da  rescisão  contratual,  por  culpa  da  contratada, calculado  sobre  a  parte  inadimplente,  conforme  previsão  contida  no  item 20.2, II, b, do Edital do PE 070/2019 e demais normas legais;

Data da Criação

27/09/2022 12:25:46

Última Atualização

27/09/2022 12:25:53