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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
02.276.451/0001-81
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
Projaer & Consultaer Ltda Me
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
projaer.comercial@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SES00120798/2022
Tipo de Penalidade
Suspensão - Legislação Estadual
Fundamento Legal
Art. 111. A suspensão é a sanção que impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA, de acordo com os prazos a seguir: [...] VIII - até a realização do pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no artigo anterior.
Abrangência
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Situação
Expirada
Data de Aplicação da Penalidade
23/09/2022 00:00:00
Data Final da Penalidade
23/10/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
23/09/2022 00:00:00
Seção de Publicação
21863
Página de Publicação
14
Anexo:
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Data da Criação
27/09/2022 12:51:03
Última Atualização
24/10/2022 23:59:00
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