CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

13.174.490/0001-94

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

GF COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

adm@gfimport.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00005754/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/06/2020 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/06/2020 00:00:00

Seção de Publicação

21291

Página de Publicação

63

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI, art. 172, § 3º, I e II, e § 4º). Contratante: Epagri – Centro de Pesquisa para Agricultura Familiar. Contratada/Recorrente: GF Comércio Atacadista de Artigos de Escritório EIRELI (CNPJ nº 13.174.490/0001-94). Processo: SGP-e 5754/2019. DECISÃO: Analisado o presente recurso administrativo quanto à aplicação de penalidades à Recorrente, a Diretoria Executiva decidiu, de forma unânime, pelo seu CONHECIMENTO, no efeito devolutivo, uma vez que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:
a) aplicar sanção administrativa de multa à Recorrente no valor de R$ 1.889,98 (correspondente a 5% do valor do contrato); b) aplicar a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Epagri, incluindo todas as suas unidades, pelo prazo de 7 (sete) meses, cumulativamente com a multa fixada, conforme Cláusulas Oitava, II, “a”, “d”, j”, Décima Primeira, Décima Segunda, II, “d” e III e artigos 163, VI e 165, VII, e 166, todos do RILC-EPAGRI e item 18 do Edital. APROVADO: Edilene Steinwandter, Diretora-Presidente. Florianópolis/SC, 10/06/2020.

Data da Criação

22/06/2020 11:07:04

Última Atualização

22/06/2020 11:07:22