CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

26.692.484/0002-51

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TJC IMPORTADORA EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@tjcimportadora.com.br

Número do Processo SGP-e

SEF00004830/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

03/10/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

02/12/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

03/10/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21869

Página de Publicação

5

Anexo:

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Observações

Suspensão Temporária de participar de licitações e contratar com o Estado de Santa Catarina pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Cláusula Décima Segunda, item 12.1, inciso III, “e”, do contrato original, no item 20.1, inciso III, “e” do Edital PE nº 0086/2021, no art. 111, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.617/2009 e art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Data da Criação

06/10/2022 15:37:41

Última Atualização

05/12/2022 23:59:00