CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.668.624/0001-99

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

EMPRETEC VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

juridico@teixeiraekaminski.com.br

Número do Processo SGP-e

CIASC00000955/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

13/10/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

10/10/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

CENTRO DE INFORMATICA E AUT DO EST DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/10/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Economias mistas

Página de Publicação

98

Anexo:

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Observações

Extrato de Sanção Administrativa: Processo Administrativo: CIASC 0955/2022 – Contrato 091/2021 - Centro de Informática de Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC. Empresa Contratada: EMPRETEC VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – CNPJ 20.668.624/0001-99. Decisão: Suspensão da contratada
do direito de licitar e contratar com o CIASC pelo período de 12 (doze) meses, decorrente do descumprimento das cláusulas contratuais, de acordo com o Art. 167 e o Art 171. do Regulamento de Licitações e Contratos do CIASC. Data da Aplicação da Sanção: 10/10/2022.

Data da Criação

14/10/2022 13:47:16

Última Atualização

11/10/2023 00:10:00