CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

17.280.379/0001-33

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

START DISTRIBUIDORA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial@startdistribuicao.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00008542/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/10/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/10/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21855

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  MULTA,  no  valor  de  0,33%  ao  dia,  até  o limite  de  9,9%  calculados  sobre  o  valor  inadimplente  do  contrato,  cobrados  administrativamente, pelo  atraso  de  atraso  de  07  (sete)  dias  na  entrega  do  objeto  contratado,  o  que  implica  em  uma multa de 2,31% no valor de R$ 172,29 (cento e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).

Data da Criação

18/10/2022 18:40:10

Última Atualização

18/10/2022 18:40:15