CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

83.632.828/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Sociedade Hospitalar Comunidade Annegret Neitzke

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

hospitalcan@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SES00147630/2022

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

08/11/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

08/11/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21.892

Página de Publicação

113

Anexo:

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Observações

O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Parecer Jurídico nº 2506/2022 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (COJUR/SES), na informação n. 45/2022/SES/GERSA/RSL, e nas demais peças dos autos do processo SES 147630/2022, e em consonância com o art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e art. 108, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.617/2009, RESOLVE aplicar à empresa descrita acima a sanção de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento do contrato n. 095/2020, por não disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde contratualizados para a regulação do gestor.

Data da Criação

10/11/2022 12:45:05

Última Atualização

10/11/2022 12:46:38