CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

75.829.507/0001-51

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

NICOL - NAKAZIMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

sem-email@ciasc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SSP00004086/2019

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/09/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/09/2022 00:00:00

Seção de Publicação

nº 21.862

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

Multa no valor de R$ 1.081.121,18 (um milhão oitenta e um mil cento e vinte um reais e dezoito centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega, em razão do descumprimento do Contrato nº 210/SSP/2013 - Fundamento no artigo 87, II da Lei nº 8.666/93, arts. 108, II e 110, III, parágrafos 1º ao 5º do Regulamento Geral para Contratação  de Materiais, Serviços,  Obras  e Serviços  de  Engenharia, no  âmbito do  Sistema Administrativo  de  Gestão de  Materiais  e  Serviços  –  SAGMS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.617,  de  16  de  setembro  de  2009,  item  22,  subitem 22.1.3,  alínea  “b.3)  do  edital  do  processo  Licitatório  de  Regime  Diferenciado  de  Contratação  nº  272/SSP/2013,  e  na Cláusula Décima Segunda, inciso II, alínea “c)” do Contrato 210/SSP/2014, e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração

Data da Criação

23/11/2022 11:13:05

Última Atualização

23/11/2022 11:13:11