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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
32.396.643/0001-92
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
CIDAMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
cidamaq.maquinas@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SAR00003594/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
28/11/2022 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
28/11/2022 00:00:00
Seção de Publicação
Licitações
Página de Publicação
29
Anexo:
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Observações
MULTA no valor de R$ 1.179,20 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do contrato, na forma do artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO..
Data da Criação
07/12/2022 13:50:25
Última Atualização
07/12/2022 13:51:15
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