CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.084.091/0001-56

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CENTRAL BLU LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mauro.lfiorelli@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00020390/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/12/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21911

Página de Publicação

67

Anexo:

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Observações

MULTA na forma do inciso II, da Cláusula Oitava do contrato, amparado no  inciso  II  do  art.  87  da  Lei  Federal  nº  8.666/1993,  devendo  o  valor  ser calculado sobre 20% (vinte por cento) do valor do contrato 006/PMSC/2020 em  seu  montante  total;  ficando  a  parcela  sancionatória  em  R$  28.999,94(vinte  e  oito  mil  novecentos  e  noventa  e  nova  e  quatro  reais  e  noventa  e quatro centavos);

Data da Criação

16/12/2022 19:26:47

Última Atualização

16/12/2022 19:26:56