CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

18.084.091/0001-56

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CENTRAL BLU LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mauro.lfiorelli@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00021390/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/12/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

06/12/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

DOE/SC 21911

Página de Publicação

67

Anexo:

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Observações

b)    SUSPENÇÃO/IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública por 36 (tinta e seis) meses, na forma do § 2º, Inciso III, alínea “c” e “e”, da Cláusula Nona do Contrato, amparado no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;

Data da Criação

16/12/2022 19:31:09

Última Atualização

25/09/2023 14:26:27