CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.387.209/0001-83

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

PROLAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

rebecamotag07@gmail.com

Número do Processo SGP-e

FAPESC00002451/2022

Tipo de Penalidade

Impedimento - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

19/12/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

18/12/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E INOVACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

Fundações Estaduais/21.920

Página de Publicação

20

Anexo:

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Observações

O  Presidente  da  FAPESC,  no  uso  de  suas  atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo SGPe   198/2022,   e   em   consonância   com   a   Lei 10.520/2002 e Decreto Estadual 2.617/2009, RESOLVE  aplicar  à  empresa  PROLAB  COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.387.209/0001-83, as penalidades de: a) IMPEDIMENTO  de  licitar  e  contratar  com  o  Estado  de Santa  Catarina  por  05  (cinco)  anos,  com  fundamento no item 17.1, III, “c” do Edital do Pregão 001/2022 e art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c art. 111, inciso VII do Decreto Estadual  2.617/2009;  e  b)  MULTA  de  R$  4.699,42, correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor total  empenhado,  com  fundamento  no  Item  17.1,  II,  “c” do Edital do Pregão nº 001/2022 e Art. 87, inciso II, da Lei  8.666/1993.  Processo  Administrativo  Sancionador: SGPe FAPESC 2451/2022. Florianópolis, 16 de dezembro de 2022. Fábio Zabot Holthausen - Presidente da FAPESC

Data da Criação

26/12/2022 17:35:58

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25