CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

01.334.250/0003-92

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

marina.oliveira@qiagen.com

Número do Processo SGP-e

PCI00010440/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

23/12/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

23/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21923

Página de Publicação

58

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Penalidade de Multa no valor de 0,33% ao dia, até o limite de 9,9% calculados sobre o  valor  inadimplente  do  contrato,  prevista  no  art.  87,  II  da  Lei  nº  8.666/93,  art.  108,  II,  art.  110,  I, parágrafos  1º  ao  5º,  do  Regulamento  Geral  para  Contratação  de  Materiais,  Serviços,  Obras  e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, tem 24., subitem 24.2, inciso I  do  Pregão  Eletrônico  nº  050/2022/PCI  e  na  Cláusula  Sétima  da  Ata  de  Registro  de  Preços  PE 050/2022/PCI,  alínea  “b)”,  inciso  I.,  valor  que  corresponde  a  R$  3.740,22  (três  mil  setecentos  e quarenta reais e vinte e dois centavos). pelo atraso de 55 (cinquenta e cinco) dias na entrega do objeto contratado, o que implica em uma multa de 9,9%

Data da Criação

27/12/2022 18:57:34

Última Atualização

27/12/2022 18:57:48