CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.305.370/0001-44

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

FX SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

felipe@fxalimentacao.com.br

Número do Processo SGP-e

SAP00032636/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

27/12/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

25/06/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

27/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21926

Página de Publicação

3

Anexo:

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Observações

Sanção aplicada em processo administrativo sancionador pelo descumprimento do Contrato 083/SAP/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de alimentação no Presídio Feminino de Itajaí.

Data da Criação

03/01/2023 15:09:14

Última Atualização

26/06/2023 00:10:00

Dados da penalidade